O fato: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com uma série de vetos, o projeto que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Os vetos visaram artigos considerados inconstitucionais ou com impacto no resultado primário do Governo Central, conforme antecipado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Entre os trechos vetados, destacam-se dispositivos que permitiam:
1. O uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater parcelas das dívidas estaduais com a União. Segundo o governo, essa medida violaria o artigo 159-A da Constituição, restringindo o uso do fundo e comprometendo o equilíbrio financeiro da União.
2. A compensação de passivos estaduais com despesas federais, como obras, sem a formalização de convênios ou contratos. O Planalto justificou que tal dispositivo geraria insegurança jurídica e renúncia de receita, além de dificultar a definição de responsabilidades entre os entes federativos.
Além disso, foram vetados artigos que permitiam:
•A acumulação de benefícios do Propag com o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o que ampliaria o impacto fiscal para a União.
•A dispensa de cumprimento de metas já pactuadas no RRF para Estados que aderirem ao Propag.
•A suspensão de gatilhos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em caso de violação aos limites de despesas de pessoal pelos Estados.
Repercussão no Congresso: O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sinalizou apoio aos vetos presidenciais após reunião com Fernando Haddad, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP). Segundo o governo, os principais pilares do programa – como redução de juros, alongamento da dívida e utilização de ativos para abatimento do saldo devedor – foram mantidos.
