Edvaldo Araújo
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Começou a tramitar nesta terça-feira, 12, na Assembleia Legislativa a Mensagem do Governo instituindo o piso salarial dos advogados na iniciativa privada. A iniciativa havia sido anunciada no final de dezembro de 2018, mas somente agora, com o início do ano legislativo, chega ao Parlamento estadual. A proposta define o piso salarial mínimo de R$ 1.900,00 para advogados com 20 horas semanais e R$ 3.100,00, para profissionais com 40 horas semanais.
Na justificativa, o governador Camilo Santana afirma que o projeto atende a um “pleito do Conselho Secccional da Ordem dos Advogados do Brasil-Ceará” e que visa garantir a Constituição Federal que, em seu artigo 7º, V, determina que todo trabalhador urbano terá direito a um piso salarial proporcional à extensão e à complexidade de seu trabalho.
Veja a Mensagem
