O fato: O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (4) os efeitos de três decretos presidenciais e um decreto legislativo que tratam do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida cautelar, concedida ad referendum do plenário da Corte, interrompe os efeitos dos decretos 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, além do Decreto Legislativo 176/2025.
A decisão ocorre em meio a um embate entre o Executivo e o Congresso Nacional sobre o aumento do IOF, promovido pelo governo para reforçar a arrecadação e cumprir as metas fiscais do novo arcabouço. O Congresso, por sua vez, agiu para anular os efeitos da medida, abrindo uma crise institucional que agora será mediada pelo STF.
Audiência de conciliação: Moraes convocou uma audiência de conciliação entre representantes do governo federal e do Congresso Nacional, marcada para o dia 15 de julho, na sala de audiências do STF. O encontro deve contar com a participação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Após a audiência, será analisada a necessidade de manter ou revogar a suspensão liminar.
“Esse indesejável embate entre as medidas do Executivo e Legislativo, com sucessivas e reiteradas declarações antagônicas, contraria fortemente o artigo 2º da Constituição Federal”, destacou Moraes. Segundo o ministro, a Constituição exige não apenas independência, mas também harmonia entre os poderes, como princípio essencial do Estado Democrático de Direito.
Contexto do conflito: O decreto presidencial que elevava as alíquotas do IOF foi editado no fim de maio, como parte das medidas do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação. Após forte reação do Congresso, o presidente Lula reverteu parte dos aumentos, mas editou uma medida provisória que reajusta outros tributos.
Ainda assim, o Congresso avançou para derrubar os decretos presidenciais. No início de junho, o presidente da Câmara, Hugo Motta, pautou a anulação da medida. Em poucas horas, o decreto foi rejeitado tanto pela Câmara quanto pelo Senado, em votações simbólicas.
Na última terça-feira (1º), a AGU entrou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no STF para reverter a decisão do Congresso. A iniciativa foi solicitada por Lula após parecer técnico-jurídico da própria AGU. A relatoria ficou com Alexandre de Moraes, que já atua em ações apresentadas por PL e PSOL sobre o mesmo tema.
