O fato: A partir de 1º de julho de 2025, empresas dos setores de comércio e serviços só poderão funcionar em feriados mediante negociação coletiva. A mudança ocorre com a entrada em vigor da Portaria MTE 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que revoga a permissão automática para diversas atividades.
O que muda na prática: Antes, a Portaria MTP 671/2021 permitia que alguns setores operassem nos feriados sem acordo sindical. Com a nova norma, o funcionamento nesses dias exigirá convenção coletiva homologada entre sindicatos patronais e trabalhadores. O objetivo é alinhar a regulamentação à Lei nº 10.101.
Setores que precisarão de negociação para operar nos feriados:
•Supermercados e hipermercados
•Farmácias e drogarias
•Postos de combustíveis
•Comércio varejista em geral, incluindo lojas de roupas, calçados, móveis, brinquedos e livros
•Shopping centers (lojas internas)
•Restaurantes e bares (caso se enquadrem como comércio)
•Hotéis e pousadas (dependendo da regulamentação sindical)
Atividades essenciais, indústrias e feiras-livres não serão afetadas e seguirão operando sem necessidade de acordo coletivo.
Fiscalização e penalidades: Empresas que descumprirem a nova regulamentação estarão sujeitas a multas administrativas, normativas e até indenizações por danos morais coletivos. A fiscalização ficará a cargo dos Auditores Fiscais do Trabalho do MTE.
Especialistas alertam que os processos de negociação coletiva podem ser demorados. Por isso, recomendam que as empresas dos setores impactados iniciem os trâmites com os sindicatos o quanto antes para garantir a conformidade com a nova regra.
