Equipe Focus
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O PCdoB entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o decreto do presidente Jair Bolsonaro que trata da posse de armas de fogo.
Foi solicitado em pedido cautelar a suspensão dos efeitos inciso VIII e os §§ 1º,7º, 8º e 10, do art. 12, do Decreto nº 5.123/200, que foi dada pelo Decreto 9685/19. No mérito da ADI, foi requerida a declaração de inconstitucionalidade dos mesmos dispositivos.
Na requisição, o PCdoB também utilizou números do Atlas da Violência 2018 e criticou a regulamentação ratificada por Bolsonaro. “Impressiona constatar que o Chefe do Poder Executivo Federal demonstra não ter lido o inteiro teor deste trabalho, ou, o que seria pior, desconsiderou a gravidade das conclusões afirmadas neste relevante estudo, para utilizar apenas uma tabela, que serviu como parâmetro justificador do conteúdo das normas inseridas inconstitucionalmente”, destaca o pedido.
