A Prefeitura de Uruoca, no Ceará, vai realizar um concurso público para cargos efetivos na gestão municipal. O edital do será publicado até o dia 31 de julho, com previsão de realização de provas ainda neste ano nas áreas administrativas, educação, saúde dentre outros.
Segundo o titular da Promotoria de Justiça de Uruoca, promotor de Justiça Guilherme Carvalho Bessa, ano passado, após atuação do Ministério Público do Ceará (MPCE), a Prefeitura resolveu suspender um processo seletivo ao constatar a inconstitucionalidade da contratação temporária de pessoal por não atender a necessidade de excepcional interesse público.
Assim, com a celebração do TAC, a Prefeitura de Uruoca assumiu o compromisso de protocolar o projeto de lei de criação dos cargos e vagas necessários na gestão.
Além disso, o Município se comprometeu a não incluir no edital do concurso qualquer regra que beneficiasse os atuais contratados temporariamente, assegurando, assim, a isonomia entre os candidatos.
