O fato: Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (3), referendar a decisão do ministro Flávio Dino que autorizou o pagamento das emendas parlamentares, com critérios de transparência e rastreabilidade.
A decisão: Na segunda-feira (2), Dino, relator do caso, liberou as emendas para pagamento após a sanção de uma lei que buscou adequar as normas às exigências do STF. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, convocou uma sessão extraordinária no plenário virtual para validar a medida, sendo acompanhado pelos demais ministros: Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux.
Na modalidade virtual, os votos são registrados no sistema eletrônico do STF, sem necessidade de deliberação presencial.
Contexto: O caso das emendas parlamentares, especificamente as classificadas como RP8 e RP9, ganhou destaque em dezembro de 2022, quando o STF declarou sua inconstitucionalidade. Em resposta, o Congresso Nacional aprovou uma resolução ajustando as regras de distribuição para atender à determinação judicial.
O PSOL, autor da ação original contra as emendas, alegou que as mudanças continuavam em desacordo com a decisão da Corte. Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, Flávio Dino assumiu o caso, determinando, em agosto, a suspensão das emendas e a exigência de critérios de rastreabilidade, além de solicitar auditorias pela Controladoria-Geral da União (CGU).
