O fato: O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta sexta-feira (20) o debate sobre a ampliação do alcance do foro privilegiado para casos de crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele, incluindo a possibilidade de manter o foro mesmo após a autoridade deixar suas funções.
Em abril, o STF já havia formado maioria a favor da manutenção do foro privilegiado mesmo após a saída do cargo. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, destacou na ocasião que essa decisão não altera a restrição ao foro implementada pelo Supremo em 2018, na questão de ordem da Ação Penal 937. Naquele julgamento, o foro foi limitado a crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.
Mudança de entendimento: O ministro Barroso explicou que o julgamento atual, na realidade, revisa o entendimento firmado em 1999 na questão de ordem do Inquérito 687, que previa o fim do foro privilegiado com a perda do cargo. Segundo Barroso, o objetivo é estabilizar a competência do STF para julgar crimes cometidos durante o exercício do cargo, mesmo que o mandato ou a função tenha sido encerrada.
Barroso argumentou que a mudança visa solucionar problemas de oscilações na competência para julgamento, o que tem gerado morosidade e disfuncionalidade no sistema de justiça criminal brasileiro. “Entendo adequado definir a estabilização do foro por prerrogativa de função, mesmo após a cessação das funções”, declarou o ministro.
Julgamento virtual: A discussão ocorre no plenário virtual do STF e será retomada às 11h desta sexta-feira. O julgamento havia sido suspenso em abril devido a um pedido de vista do ministro André Mendonça. Nesse formato, não há debate presencial entre os ministros, que apresentam seus votos de forma eletrônica.
O tema do foro privilegiado continua sendo motivo de controvérsia no Brasil, especialmente em relação à impunidade e à morosidade no julgamento de crimes envolvendo autoridades públicas.
