O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) publicou a Portaria nº 1.668, de 6 de março de 2026, que reconhece oficialmente o Assentamento Estadual Aroeiras, localizado no município de Tamboril. A área, com 497,2777 hectares, foi originalmente instituída pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará (IDACE) e passa agora a integrar a política nacional de reforma agrária.
O reconhecimento federal do assentamento permite que as famílias residentes tenham acesso às políticas públicas vinculadas ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), ampliando o suporte institucional à produção rural, assistência técnica e desenvolvimento social das comunidades assentadas.
A decisão foi formalizada após análise administrativa do processo nº 54000.180430/2025-91 e parecer técnico que avaliou a viabilidade da área e a regularidade do projeto estadual.
Inclusão de famílias no programa federal
Além do reconhecimento da área, a portaria autoriza o início da análise para inclusão de 26 unidades familiares como beneficiárias do PNRA. O procedimento segue os critérios previstos no Decreto nº 9.311, de 2018, que regulamenta o processo de seleção de famílias para programas de reforma agrária no país.
Com essa medida, as famílias poderão acessar políticas públicas federais voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar, incluindo programas de crédito rural, assistência técnica, infraestrutura e regularização fundiária.
Integração entre políticas estaduais e federais
O reconhecimento de assentamentos criados por entes públicos estaduais faz parte da estratégia de integração entre diferentes níveis de governo na execução da política agrária. Ao reconhecer projetos instituídos por estados, o INCRA possibilita que as famílias assentadas tenham acesso às mesmas políticas previstas para projetos de reforma agrária federais.
No caso do Assentamento Aroeiras, a proposta foi encaminhada pela Superintendência Regional do INCRA no Ceará e recebeu autorização da Diretoria de Obtenção de Terras da autarquia.
Desenvolvimento rural
A formalização do assentamento amplia as possibilidades de desenvolvimento econômico e social na região de Tamboril, município localizado no interior do Ceará. A iniciativa busca fortalecer a agricultura familiar, promover a permanência das famílias no campo e estimular a produção rural em áreas destinadas à reforma agrária.
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
