Equipe Focus
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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se Ceará, Maranhão e Pará podem manter a redução de mensalidades escolares. Pelo menos nas últimas semanas a Corte recebeu três ações que contestam a constitucionalidade de decretos estaduais que tratavam sobre o assunto. A justificativa é a pandemia da COVID-19.
Os processos foram distribuídos para decisão dos ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio e Edson Fachin. Ainda não há data para o julgamento das ações.
De acordo com a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), a receita das escolas particulares de pequeno porte caiu mais de 50%, e o pagamento das mensalidades é necessário para manter o funcionamento das empresas.
Em uma das ações protocoladas no STF, a Confenen sustenta que as escolas particulares estão cumprindo as regras definidas pelo Ministério da Educação e disponibilizando aulas virtuais e outras atividades. Além disso, a confederação argumenta que os estados não podem legislar sobre contratos, tarefa que é da União, por tratar-se de um tema de direito civil.
Com Agência Brasil
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