A OAB-CE decidiu ainda por abrir o procedimento para Desagravo Público ao Magistrado da 2ª Vara de Família, que discutiu com a advogada. Além disso, deve enviar para o Congresso Nacional o áudio com a discussão entre magistrado e advogada para que sirva como exemplo no debate em torno da lei que tipifica como crime a violação das prerrogativas do advogado. A decisão foi tomada nesta sexta-feira, 02, pelo Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) da OAB-CE.
Além disso, o TDP decidiu ainda por realizar pedido para abertura de ação penal por abuso de autoridade e determinar que o Centro de Defesa designe um advogado para acompanhar o caso envolvendo a morte de uma das crianças que estava no processo que tramita na 2ª Vara de Família.
