A OAB-CE acatou, em sessão ordinária do Conselho da Ordem realizada nesta terça-feira, 14, o pedido de Desagravo Público em favor da advogada Sabrina Veras, que se envolveu em uma discussão com o juiz Joaquim Solon, da 2ª Vara de Família de Fortaleza. O ato será realizado no dia 21 de março, em frente ao Fórum Clóvis Beviláqua e contará com a presença do presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia.
O Desagravo Público é uma medida efetivada na defesa do advogado ou advogada que tenha sido ofendido (a) no exercício da profissão ou em razão dela. É um instrumento de defesa dos direitos e das prerrogativas da advocacia. Este Instrumento de Defesa, está previsto, no inciso XVII, do artigo 7. Da Lei n. 8.906/1994, Estatuto da Advocacia – EAOAB.
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