Equipe Focus
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A rede social Twitter foi multada em 30 mil euros pela Agencia Española de Protección de Datos (aepd) por descumprir as regras de governança de dados, ao usar dados de conta de seus usuários sem a devida permissão. De acordo com aepd, foi apresentada reclamação contra a rede social com base da ley de servicios de la sociedad de la información y de comercio electrónico (LSSI) daquele país. No final do mês passado, o Senado Federal decidiu pela exclusão do adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. Assim, a lei de governança de dados pessoais e da privacidade brasileira logo já estará valendo, mas com a aplicação das punições só a partir de agosto de 2021.
Em contato com o Focus.jor, o advogado Frederico Cortez, co-fundador do Instituto Cearense de Proteção de Dados- ICPD Protect Data, disse que “na União Europeia, a lei de governança de dados já é uma realidade desde de 2018, sendo que alguns países já possuem uma legislação de proteção de dados própria com data anterior à General Data Protection Regulation (GDPR), lei de proteção de dados da UE, como foi este caso da lei espanhola em relação ao Twitter. Na América Latina, outros países já gozam de uma legislação assemelhada já há algum, tempo como é o caso do Chile e Argentina. Outros países como a Colômbia e o Uruguai já partiram na frente do Brasil quanto à efetividade de uma lei nacional de segurança de dados”. No Brasil não será diferente, haverá sim um grande trabalho pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) quanto à fiscalização e cumprimento da LGPD para fins de atribuir multas pecuniárias. Mas o que chama a atenção é o estado catatônico de muitas empresas que ainda não inciaram sua implantação de protocolos de governança de dados com base na LGPD, apesar da lei ter sido publicada no ano de 2018. Conclui Cortez.
No caso espanhol, a agência reguladora apontou que o Twitter estava usando os dados pessoais de seus usuários para direcionar anúncios personalizados. De acordo com o relatório, quando o titular da conta acessa o site www.twitter.com aparece na primeira página a seguinte mensagem “Al usar los servicios de Twitter, aceptas nuestra política de cookies. Twitter y sus socios operan a nivel global y utilizan cookies para análisis, personalización y anuncios entre otras cosas”. Assim, a autoridade da Espanha identificou que vários cookies são instalados no navegador que o usuário está utilizando, sendo alguns do tipo desconhecido e outros de publicidades de produtos ou serviços.
Segundo a Lei 13.709/2018, lei brasileira de proteção de dados, o descumprimento das novas regras acarretará várias penalidades tanto para empresas, como órgãos públicos. As sanções para as empresas vão desde advertência, suspensão e perda do dados dos clientes/usuários. Também há a uma punição financeira sobre o faturamento bruto em até 2%, limitado ao valor de R$ 50 milhões de reais por cada infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Diante da novidade sobre a LGPD, que tem gerado muitas dúvidas, o portal iniciou na semana passada o especial “Série LGPD- Focus.jor“, onde cada ponto importante da lei está sendo traduzido para o leitor de uma forma clara e objetiva.
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