Justiça in Focus
Por Frederico Cortez
Portal Focus.jor informa os principais temas jurídicos debatidos na semana pelos tribunais e Cortes do País. Veja o que foi destaque na semana:
Sustentabilidade no Judiciário: Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) vai economizar a importante quantia de R$ 10,8 milhões nos próximos quatro anos. A medida é fruto do lançamento do edital de licitação para fornecimento de um sistema fotovoltaico para abastecer a energia elétrica das edificações pertencentes ao TJCE. Com o novo sistema de fornecimento de energia, a previsão é que sejam economizados R$ 2.740.346,96 ao ano, o que dá R$ 10,8 milhões em quatro anos, conforme o consumo de energia já observados nas unidades do Judiciário estadual. A ordem foi assinada pelo desembargador Washington Araújo, atual presidente da Corte de justiça cearense.
Justiça do Trabalho: Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou acumulação do adicional de periculosidade com o de insalubridade para agente prisional. De acordo com a ministra ministra Dora Maria da Costa, “dentro deste contexto, sempre entendi que é vedada a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, mesmo havendo exposição do empregado a dois agentes diversos, a um perigo e a uma lesão à saúde, sendo, no entanto, assegurado o direito de opção pelo recebimento do adicional que melhor lhe favoreça”. A tese já firmada pelo TST é fundamentada no parágrafo 2° do artigo 193 da CLT.
TSE no Ceará: Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou por unanimidade a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) que reconheceu a legitimidade das provas obtidas em mandados de busca e apreensão determinados pelo juízo eleitoral de primeiro grau envolvendo a prefeitura de Juazeiro do Norte (CE). Para os advogados do prefeito José Arnon Bezerra de Menezes, a busca e a apreensão deveriam ter sido autorizadas por desembargador do TRE, uma vez que o prefeito tem prerrogativa de foro privilegiado. Para o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, o prefeito não é alvo direto da investigação e não se constata nos autos nenhum indício de usurpação da competência do Regional do Ceará, nem de violações ao foro de prerrogativa de função, do devido processo legal e ao juiz natural. O julgamento do recurso foi na última quinta-feira, 24.
STF – Terceirizados x Empregados de Empresa pública: Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso para fins de equiparação entre de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública. No caso, a Caixa Econômica Federal (CEF) ajuizou Recurso Extraordinário (RE) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que condenou CEF a pagar verbas trabalhistas a funcionária terceirizada, por entender que, de acordo com o conjunto de fatos e provas dos autos, ela exercia tarefas ligadas à atividade-fim da empresa pública. Para o ministro Luís Roberto Barroso, condutor do voto vencedor no RE, “Exigir que os valores de remuneração sejam os mesmos entre empregados da tomadora de serviço e da contratada significa, por via transversa, retirar do agente econômico a opção pela terceirização para fins de redução de custos (ou, ainda, incentivá-lo a não ter qualquer trabalhador permanente desempenhando a mesma atividade)”. A decisão foi em caráter de repercussão geral, valendo assim para todos os casos do País.
Eleições 2020: Hoje (26) é o último dia para o requerimento de registro de candidatos junto à Justiça Eleitoral. A transmissão via internet dos arquivos pode ser feita até as 8h do mesmo dia. O pedido de registro de candidatura deve ser apresentado pelos partidos políticos e coligações aos respectivos juízes eleitorais. Caso o partido ou a coligação não consiga transmitir a documentação pela internet, será necessário realizar o agendamento para entrega da mídia no cartório eleitoral. O agendamento poderá ser feito no site do TRE-CE por meio do site (Aqui).
MPT x Magazine Luiza: Ministério Público do Trabalho (MPT) em SP rejeitou denúncias contra o programa de contratação de trainee da rede de lojas Magazine Luiza. No caso, o MPT recebeu várias reclamações sobre uma suposta prática de “racismo branco” contra a rede varejista, pelo fato de implementar uma política de inclusão social com o processo seletivo somente para candidatos negros. Segundo os representantes do MPT paulista, não há nenhuma ilegalidade na política de contratação da rede de lojas Magazine Luiza uma vez que trata-se de “elemento de reparação histórica da exclusão da população negra do mercado de trabalho digno”.
STJ x Planos de Saúde: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente recurso contra plano de saúde que cancelou de forma unilateral o contrato de prestação de saúde coletiva. A decisão do colegiado foi no sentido de que os usuários do plano não podem perder a carência e nem a dispensa de cobertura parcial temporária sem custo adicional para o exercício do direito à portabilidade para outro plano de assistência médica. A ação de indenização por danos morais ajuizada por dois menores, representados pelo pai, contra a operadora e a administradora do plano de saúde coletivo por adesão, em razão da resilição unilateral do contrato sem a notificação prévia. Ao fim, elas foram ainda obrigadas a pagar o valor de R$ 7 mil para cada cliente pelo dano moral causado.
Covid-19: Motorista de App e ajuda de custo: A Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) confirmou a decisão liminar proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza que determinou o pagamento de ajuda compensatória pelas empresas Uber e 99 aos motoristas cadastrados em suas plataformas digitais, em Fortaleza e Região Metropolitana. A medida surge como forma de amenizar os efeitos da crise econômica causada pela pandemia do coronavírus. A decisão também serve para os motoristas impossibilitados de trabalhar em razão de diagnóstico ou de suspeita de contaminação pela covid-19. Em caso de descumprimento da ordem judicial, o TRT-CE TRT/CE estipulou multa diária no valor de R$ 30 mil, em caso de descumprimento da decisão. A multa deve ser revertida aos hospitais da rede pública estadual de saúde, preferencialmente para aqueles voltados ao atendimento de pacientes com covid-19.
TJCE sob nova direção em 2021: Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) terá nova administração para o biênio 2021-2023. A a eleição para os cargos de presidente, vice-presidente e corregedor-geral da Justiça do TJCE ocorreu na última quinta-feira, 24. No caso, foram aclamados pelo Pleno do TJCE os desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Antônio Abelardo Benevides Moraes como presidente e vice-presidente da instituição. Atualmente, a direção da Corte cearense é composta pelos desembargadores Washington Araújo (presidente), Nailde Pinheiro Nogueira (vice) e Teodoro Silva Santos (corregedor). O mandato deles se encerra em 31 de janeiro de 2021. A sessão virtual foi transmitida ao vivo pelo canal oficial do Tribunal no YouTube.
TCU no Ead: Tribunal de Contas da União (TCU) lança novos cursos gratuitos e a distância para servidores e gestores públicos de todo o País, ofertados pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC), a Escola Superior do TCU. Qualquer interessado também pode participar. A plataforma digital de educação a distância do TCU oferece outros cursos sobre temas como Planejamento Governamental, Gestão Orçamentária e Financeira, Controles na Administração Pública, Fundamentos de Convênios, e outros. Veja a relação (Aqui).
Ouvidoria do TRE-CE na LGPD: A Ouvidoria do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) em parceria com o Instituto Cearense de Proteção de Dados – ICPD Protect Data promovem o webinar “LPGD, processo eleitoral e cidadania”, com a participação de advogados renomados no tema e de servidores da Justiça Eleitoral cearense. Dentre os painéis na palestra virtual constarão os seguintes: “A LGPD e sua repercussão nos partidos políticos”; “A governança de dados nos tribunais eleitorais”; e “Os desafios do setor público para adequação a LGPD”. O evento digital contará com as participações de Laerton Misael Vasques Ferreira (coordenador de sistemas do TRE-CE); Jonas Araújo Luz Junior (coordenador de infraestrutura tecnológica do TRE-CE); Eugênio Vasques ( advogado, sócio do escritório Leandro Vasques & Vasques Advogados Associados e CEO do ICPD- Protect Data); Fernando Santiado (advogado, membro da ANPD pela Câmara dos Deputados e sócio do escritório Chenut Oliveira Santiago Advogados; e Frederico Cortez (advogado, sócio do escritório Cortez & Gonçalves Advogados Associados e CEO do ICPD-Protect Data). A mediação do encontro ficará por conta de Caio Silva Guimarães (assessor-chefe da Assessoria Jurídica da Presidência do TRE-CE). Inscrições gratuitas (Aqui). A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em todo o País no dia 18 de setembro de 2020.
CNJ e auxílio-moradia para juízes: Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou de forma definitiva o pagamento retroativo de auxílio-moradia a magistrados ativos e inativos do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). A decisão foi unânime pelo Plenário do CNJ, que analisava uma decisão administrativa adotada no âmbito do tribunal sergipano autorizando o pagamento retroativo de parcelas de auxílios a magistrados. A matéria foi tema de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2018 decidiu pela impossibilidade do recebimento do auxílio-moradia de forma ampla por membros do Poder Judiciário a partir do implemento financeiro no contracheque do subsídio. Atualmente, a Resolução n. 274/2018 do CNJ estabelece as regras para o pagamento desse benefício, que atualmente só poderá ser pago aos magistrados em situações de natureza temporária, caracterizada pelo desempenho de ações específicas ou designações próprias para atuação em auxílio ao CNJ, aos tribunais superiores, aos tribunais regionais e aos tribunais estaduais.
Honorários advocatícios: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de devedor que questionava o percentual do acréscimo de 10% afeito à multa pelo pagamento não voluntário em fase de cumprimento de sentença. No caso, o executado alegou que o percentual de honorários na hipótese de não pagamento voluntário da condenação poderia ser fixado com base em apreciação equitativa do juiz. Para a ministra Nancy Andrighi, “A lei não deixou dúvidas quanto ao percentual de honorários advocatícios a ser acrescido ao débito nas hipóteses de ausência de pagamento voluntário”. Na mesma seção de julgamento, a ministra destacou que o CPC/2015 reduziu a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação da verba por equidade. “Vencido o prazo sem pagamento do valor devido, haverá acréscimo, por força de lei, da multa de 10% sobre o valor do débito atualizado, mais honorários advocatícios que o julgador deverá fixar, nos termos da lei, também em 10% sobre o valor devido”, concluiu a ministra ao rejeitar o recurso. Veja o acórdão STJ Honorários multa 10%.
PL novos cursos de direito: Projeto de Lei 3124/20 determina novos cursos de direito dependa de parecer prévio da Ordem dos Advogados do Brasil. Atualmente, apenas o Ministério da Educação tem o poder de autorizar ou não novos cursos jurídicos no País. “A Ordem dos Advogados do Brasil é o órgão que melhor pode avaliar a abertura de novos cursos, considerando que já faz indicações dos melhores cursos oferecidos pelas instituições públicas e privadas”, destaca o autor do Projeto de Lei, deputado federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
STM com novos membros: Senado Federal aprovou na última quarta-feira, 23, as indicações do Governo Federal dos nomes de três ministros para o Superior Tribunal Militar (STM). O tenente-brigadeiro do ar da Carlos Augusto Oliveira e os almirantes de esquadra Leonardo Puntel e Celso Luiz Nazareth vão assumir os três dos 15 cargos vitalícios do STM. A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), que sabatinou os três indicados antes da aprovação pelo Plenário, afirmou que os três têm conduta ilibada e histórico profissional de carreira pública.
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