Equipe Focus
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A Procuradoria-Geral da República propôs, ao STF, mais 14 ações judiciais contra leis estaduais instituídas para a cobrança de imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior (ITCMD). Segundo informou o Valor, ao todo são 24 ações que tratam do assunto, que incluem o Ceará e outros 23 estados.
Por falta de lei federal sobre o tema, conforme previsão constitucional, cada Estado tem legislação própria sobre a tributação. Segundo o Valor, o STF julgou recentemente inconstitucional a norma do estado de São Paulo sobre a tributação e fixou a necessidade de edição de lei federal para regular a competência para a cobrança do ITCMD.
Entretanto, o procurador geral da República, Augusto Aras, considera que por se tratar de recurso extraordinário com repercussão geral, o efeito vinculante da decisão é restrito aos órgãos do Poder Judiciário, e não às administrações públicas. E, por isso, propôs as ações contra os outros estados.
Na época do julgamento, o estado de São Paulo estimou perdas de até R$ 5,4 bilhões com as possíveis devoluções do que foi pago pelos contribuintes e também com o que deixaria de arrecadar.
Em outra ação, a PGR questiona a demora do Congresso Nacional em editar lei complementar para estabelecer normas gerais sobre o tributo. Nela, Aras argumenta que já se passaram 32 anos desde a promulgação da Constituição e ainda não foi editada lei federal para regular a competência dos estados na tributação de doações e heranças de bens no exterior.
Segundo Aras, sem a regulamentação, as unidades da Federação ficam impossibilitadas de instituir e exigir o ITCMD nesses casos.
As 24 ações propostas dirigem-se a normas do Ceará, Pernambuco, Paraná, Pará, Tocantins, Maranhão, Paraíba, Santa Catarina, Rondônia, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Piauí, Alagoas, Acre, São Paulo, Goiás, Espírito Santo, Distrito Federal, Bahia, Amazonas, Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul.
