O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país que questionam a proibição das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e vale até que o plenário da Corte julgue a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026.
Publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP proibiu, em todo o território nacional, a operação de plataformas de apostas de quota fixa. A medida é questionada no STF por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
PGR aponta insegurança jurídica
Além das ações no Supremo, empresas do setor têm recorrido à Justiça Federal em diferentes regiões do país para tentar obter decisões que autorizem a retomada das atividades. Em São Paulo, uma liminar chegou a permitir que três casas de apostas voltassem a operar, mas a decisão foi posteriormente derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).
Diante da multiplicação de processos, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu a suspensão das ações semelhantes em todo o país. Segundo ele, decisões judiciais divergentes sobre a liberação das plataformas poderiam gerar insegurança jurídica. Apenas em São Paulo, mais de dez processos sobre o tema estão em tramitação.
Ao atender ao pedido, Fux afirmou que existe o risco de decisões conflitantes, especialmente diante da possibilidade de liberação de uma atividade que classificou como de elevado risco social.
STF ainda vai julgar a proibição
Na semana anterior à decisão, Fux realizou uma audiência pública para discutir o tema, antes de encaminhar o caso ao plenário do STF. Durante o encontro, o ministro afirmou ter a impressão de que as plataformas de apostas devem, de fato, ser banidas.
A decisão sobre a suspensão das ações não representa o julgamento definitivo da constitucionalidade da medida provisória. O plenário do Supremo ainda deverá analisar o mérito das ações que questionam a proibição.
Com informações da Agência Brasil
