Equipe Focus
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O governador Camilo Santana sancionou a lei Nº17.480, de 17 de maio de 2021, que determina fixação de avisos em estabelecimentos públicos ou privados contra discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. O projeto que deu origem à normativa é do deputado estadual Elmano de Freitas.
“Os estabelecimentos comerciais e órgãos públicos da Administração Direta e Indireta do Estado do Ceará deverão afixar, em local visível ao público, no lado externo ou em uma de suas entradas, placas informativas proibindo a discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero”, destaca o artigo 1º da lei, que deverá entrar em vigor em 90 dias.
A placa deverá ser afixada em local visível e confeccionada no tamanho mínimo de 50 cm centímetros de largura por 50 cm de altura e conter os seguintes dizeres: “AVISO: é expressamente proibida a prática de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero”.
‘Ao final do Aviso, deverão constar os seguintes dizeres: “Esclarecimentos, denúncias e reclamações: (85) 3133-3700 (Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para LGBT)”, pontua um trecho da lei.
