Equipe Focus
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados começou a debater, nesta segunda-feira, 24, a reforma administrativa. A expectativa é de que a admissibilidade da proposta seja votada já nesta terça-feira, 25.
Caso o parecer apresentado pelo relator, deputado Darci de Matos, seja aprovado, o projeto seguirá para uma comissão especial, onde o mérito da proposta será discutido. O texto propõe uma série de mudanças no funcionalismo público, restringindo a estabilidade e criando cinco tipos de vínculos com o Estado.
A reforma administrativa, que não deve afetar os atuais servidores, tramita em forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Para ser aprovada, são necessários três quintos dos votos em 2 turnos nos plenários das duas Casas.
