Equipe Focus
focus@focuspoder.com.br
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante o direito de se candidatar ao gestor público que tenha tido suas contas julgadas irregulares, mas tenha sido punido apenas com multa.
Foram 345 favoráveis, 98 contrários e 4 abstenções. O Projeto de Lei Complementar 9/21, do Lúcio Mosquini (MDB-RO), agora segue para o Senado Federal.
Atualmente, é inelegível por oito anos o gestor que tiver contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
A proposta aprovada determina que a pena não cabe aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, e tenham sido sancionados exclusivamente com o pagamento de multa.
Veja como votou cada deputado cearense:
AJ Albuquerque (PP) -sim
André Figueiredo (PDT) -sim
Aníbal Gomes (DEM) -sim
Capitão Wagner (PROS) -não
Célio Studart (PV) -não
Danilo Forte (PSDB) – Abstenção
Domingos Neto (PSD) -sim
Dr. Jaziel (PL) – Abstenção
Eduardo Bismarck (PDT) -sim
Genecias Noronha (Solidariedade) -sim
Heitor Freire (PSL) -votou não
Idilvan Alencar (PDT) -votou não
José Airton (PT) -votou sim
José Guimarães (PT) -votou sim
Júnior Mano (PL) – Abstenção
Leônidas Cristino (PDT) -votou sim
Luizianne Lins (PT) -votou sim
Moses Rodrigues (MDB) -votou sim
Odorico Monteiro (PSB) -votou sim
Pedro A Bezerra (PTB) -votou sim
Totonho Lopes (PDT) -votou sim
Vaidon Oliveira (PROS) -votou sim
Com Agência Câmara
