Equipe Focus
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A Prefeitura de Fortaleza prorroga o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários (Refis – Covid) até o dia 31 de janeiro de 2022, com descontos em juros e multas, que chegam a 90%, para pagamento à vista, conforme a Lei Complementar nº 0311/2021 (Art. 27)/parágrafo único. A oportunidade começa nesta quarta-feira (22/12) e podem participar os contribuintes com fatos geradores realizados até o dia 31 de dezembro de 2020.
Poderão ser negociados os débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação tributária, lançadas de forma autônoma, e multas não tributárias, inclusive que já estejam judicializados e incluídos na Dívida Ativa do Município.
No caso dos créditos que não estejam na Procuradoria Geral do Município (PGM) e nem na Secretaria Municipal das Finanças (Sefin), os contribuintes deverão procurar os órgãos de origem para analisar as condições de adesão.
Há, ainda, descontos diferenciados para as multas tributárias autônomas e multas não tributárias (Agefis, entre outros). Os contribuintes com parcelamento ativo ou rescindido anteriormente à vigência da Lei nº 11.100/2021, poderão quitar ou reparcelar com desconto para juros e multas.
Atendimento ao contribuinte
Em consequência da pandemia do Covid-19, a Prefeitura de Fortaleza disponibiliza hotsite voltado para o Pacote de Socorro Fiscal. Nele, o contribuinte poderá encontrar todos os links disponíveis para pagamento à vista, parcelamento e renegociação de dívidas.
Também no site da Sefin, encontra-se disponível, por meio do sistema e-Sefin, o acesso às opções de negociação para o contribuinte. Da mesma forma, o canal de atendimento Fale com a Sefin está disponível para qualquer dúvida referente ao Refis ou qualquer serviço oferecido pela Secretaria nos telefones 3105.1202/ 3105.1253.
