O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), realizou, na última terça-feira,26, fiscalização que resultou na autuação de três grandes locadoras de veículos localizadas em Fortaleza.
Durante a ação, foram constatadas irregularidades nas locadoras Unidas, Localiza e Movida, como a ausência de veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência e para transporte de pessoas que utilizam cadeira de rodas, além da ausência de preços, alvará de funcionamento e certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros. As empresas foram notificadas durante a inspeção e possuem o prazo de 20 dias para apresentar defesa.
Pela Lei 13.146/2015, todas as locadoras de veículos são obrigadas a oferecer um veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota. Tais automóveis precisam ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.
A fiscalização foi realizada para inspecionar tanto o cumprimento dessa lei quanto do Decreto Federal Nº 9.762/2019 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, e do Decreto Federal Nº 9.762/2019, referentes à disponibilização de frotas adaptadas a pessoas com de deficiência.
