O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta, 7, que o governo discutirá com o Congresso a medida provisória que limita o uso de créditos tributários relacionados ao PIS/Cofins pelas empresas, apresentada como forma de compensar a desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios. Segundo ele, o gasto tributário com essa ferramenta subiu quase 300% nos últimos três anos, e o governo precisa corrigir o que considera uma distorção tributária.
“Nós vamos sentar com os líderes, como sempre fizemos, em busca de uma compensação para a desoneração, que foi reafirmada pelo Congresso Nacional e respeitando uma decisão do Supremo Tribunal Federal”, disse Haddad, ao deixar o escritório do ministério em São Paulo.
Atualmente, empresas conseguem acumular créditos usando instrumentos que, na prática, fazem com que paguem menos tributos, como isenções, imunidade, alíquotas reduzidas e créditos presumidos. O governo quer limitar o uso dessas compensações, que neste ano, até março, somaram R$ 53,8 bilhões em estoque para restituição. Ainda segundo a Fazenda, o impacto da desoneração da folha em 2024 é de R$ 26,3 bilhões, sendo que medida de compensação pode arrecadar até R$ 29,2 bilhões.
Apresentado nesta semana, o texto foi criticado por parlamentares e também empresários, que veem prejuízo com a medida. Em entrevista ao Estadão, a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida, disse que houve muita desorganização nos últimos anos no uso de créditos tributários para abater impostos, levando a uma erosão na arrecadação. Mas ela admitiu que o argumento apresentado por exportadores – de que a proposta do governo representa uma tributação indireta, que desrespeita a isenção prevista na Constituição para as exportações – pode levar a uma revisão da MP no Legislativo.
‘Mal-entendido’
O ministro disse que houve “muito mal-entendido” sobre os efeitos da medida provisória, em especial entre as indústrias – que, segundo ele, não serão afetadas. Haddad disse que o texto não tem efeitos financeiros no curto prazo. O que muda é que a Receita Federal colocará no ar, na próxima semana, um sistema em que as empresas que recolhem tributos pelo regime de lucro real terão de informar os abatimentos que estão obtendo. O sistema utilizará inteligência artificial, de acordo com Haddad.
Haddad disse que era necessário publicar o texto com rapidez para evitar que os setores beneficiados pela desoneração da folha voltassem a ter de recolher impostos pelo regime convencional. Além disso, de acordo com ele, a MP corrige uma distorção. “Quando esse número em três anos foi de R$ 5 bilhões para R$ 22 bilhões, tem alguma coisa errada. É uma MP que abre um processo de discussão.”
Haddad disse que o uso dos créditos tributários na atual escala é uma forma de subsidiar “campeões nacionais”, ou seja, empresas de grande porte, o que, segundo ele, precisa acabar. “Durante dez anos, tivemos uma perda de receita muito grande, e em virtude, não de decisões soberanas do Congresso Nacional, mas de uma série de expedientes que foram incluídos na legislação que permitiram essa drenagem”, afirmou.
Agência Estado
