O governo federal planeja encaminhar ao Congresso Nacional, até setembro, um projeto de lei para promover uma reestruturação significativa no setor elétrico. A informação foi divulgada pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, durante uma audiência na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (13). Entre as principais mudanças propostas estão a ampliação da tarifa social de energia e a redistribuição dos custos de subsídios, de modo a onerar mais quem consome mais energia.
O ministro Silveira destacou quatro diretrizes principais que nortearão o projeto de lei:
1. Ampliação da Tarifa Social: O projeto pretende expandir a faixa de consumo elegível para a tarifa social na conta de luz, que atualmente é de 50 kW, para 80 kW. Essa medida visa beneficiar um maior número de consumidores de baixa renda.
2. Abertura do Mercado para Pequenos Consumidores: A proposta também inclui a abertura do mercado livre de energia para médios e pequenos consumidores, como residências e pequenos comércios, permitindo que esses consumidores escolham seus fornecedores de energia elétrica.
3. Alocação Justa de Encargos Setoriais: Outra diretriz é a busca por uma alocação mais justa dos encargos setoriais, que atualmente pesam de forma desigual sobre diferentes categorias de consumidores.
4. Redistribuição dos Subsídios nas Tarifas: Por fim, o projeto pretende corrigir a distribuição dos subsídios nas tarifas de energia, de forma que os custos sejam repassados de maneira mais equitativa, principalmente para aqueles que consomem mais energia.
Durante a audiência, o ministro também sugeriu que o governo e o Congresso busquem novas fontes de financiamento para as políticas públicas do setor elétrico, para além dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). De acordo com dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), os encargos setoriais mais que dobraram entre 2013 e 2024, saltando de R$ 14,1 bilhões para R$ 37,2 bilhões previstos neste ano.
Uma das propostas defendidas por Silveira é a utilização das receitas dos leilões de petróleo realizados pela Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), estatal que representa a União nos consórcios que operam os campos de petróleo e gás do pré-sal. O leilão mais recente arrecadou R$ 17 bilhões. O ministro sugeriu que essa ideia pode ser incorporada ao projeto de lei, desde que haja consenso dentro do governo federal.
Outra medida importante no projeto de lei é a abertura do mercado livre de energia para todos os consumidores, incluindo os residenciais. Isso permitiria que qualquer consumidor pudesse escolher seu fornecedor de energia elétrica, uma mudança que poderia ser implementada imediatamente após a promulgação da lei.
O mercado livre de energia existe no Brasil desde 1996, mas atualmente está disponível apenas para grandes consumidores. A ideia de expandir esse modelo para consumidores de baixa tensão, como residências e propriedades rurais, já vinha sendo discutida. Em 2022, o governo abriu uma consulta pública para expandir o mercado livre até 2028, mas o texto nunca foi publicado.
Há também o Projeto de Lei 414, que tramita no Congresso Nacional e busca abrir o mercado livre para todos os consumidores. No entanto, desde agosto de 2023, o texto está parado em uma comissão especial na Câmara dos Deputados.
O projeto de lei do governo, previsto para ser enviado ao Congresso em setembro, deverá passar pela Câmara e pelo Senado antes de ser promulgado pelo presidente da República.
