O fato: O Governo Federal prorrogou até 31 de março de 2025 a isenção do Imposto de Importação sobre medicamentos importados por pessoas físicas, dentro do Regime de Tributação Simplificada (RTS) e até o valor limite de US$ 10.000,00.
A medida foi publicada na última sexta-feira (25) no Diário Oficial da União, por meio da Medida Provisória (MP) 1271/2024, antes da expiração da MP 1236/2024, que tratava do mesmo tema. A isenção busca apoiar pacientes que dependem de tratamentos para doenças raras, aliviando o custo de medicamentos importados.
Contexto: Sem a prorrogação do benefício, os medicamentos passariam a ter uma alíquota de 60% de imposto, o que poderia prejudicar pacientes que necessitam de remédios específicos não produzidos no Brasil.
A MP também facilita processos de importação pelo RTS, agilizando a liberação de mercadorias importadas e garantindo que, para compras até US$ 50,00 no Programa Remessa Conforme, a alíquota de 20% permaneça inalterada. Importante destacar que as medidas não implicam renúncia de receitas tributárias para o governo.
Projeto de lei visa tornar isenção permanente: O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou o projeto de lei 3449/2024 para tornar a isenção do imposto de importação permanente, destacando o impacto positivo para pacientes com doenças graves.
O projeto, no entanto, aguarda despacho do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e ainda não possui previsão de análise. Guimarães alertou que a taxação de 60% sobre medicamentos essenciais “poderia impedir a aquisição de medicamentos fundamentais à sobrevivência” de muitos brasileiros.
