O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Russas, protocolou nesta quinta-feira (09/01) uma Ação Civil Pública (ACP) exigindo que o Município de Russas efetue o pagamento das verbas trabalhistas relacionadas ao 13º salário e férias remuneradas dos servidores públicos comissionados lotados na Prefeitura e na Câmara Municipal.
A iniciativa surgiu após o MP receber uma denúncia anônima relatando a ausência de pagamento. Em resposta, a Prefeitura reconheceu o problema e apresentou uma lista com 408 servidores contratados em regime comissionado.
De acordo com o promotor de Justiça Luiz Dionísio de Melo, autor da ACP, a omissão no pagamento dos direitos é uma afronta à Constituição Federal, que assegura o 13º salário e as férias remuneradas como direitos fundamentais de todos os trabalhadores.
“Sobram razões para reconhecer a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, a fim de garantir o pagamento das verbas constitucionais dos servidores, visto que a falta de pagamento, além de ser extremamente lesiva ao patrimônio público municipal, prejudica a continuidade do serviço público”, argumenta o promotor na ação.
O MP reforça que a situação exige medidas urgentes, tanto para preservar os direitos trabalhistas dos servidores quanto para assegurar o bom funcionamento dos serviços públicos municipais.
A ação agora segue para apreciação do Poder Judiciário.
