O fato: O Ministério da Fazenda determinou que as empresas de apostas eletrônicas autorizadas a operar no Brasil apresentem, até 17 de março, políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) enviou ofícios cobrando a entrega dos documentos, conforme estabelecido pela Lei 14.790/2023 e pela Portaria 1.143/2024.
Fiscalização e penalidades: As notificações foram enviadas tanto para operadores de apostas autorizados diretamente pelo Ministério da Fazenda quanto para empresas que atuam sob decisões judiciais. Cada plano deve detalhar critérios e ações para prevenir crimes financeiros. O descumprimento da exigência pode resultar em sanções.
Monitoramento e regulação: No dia 12 de fevereiro, a SPA realizou um webinar para orientar sobre a comunicação de atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Desde novembro, a SPA integra a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), reforçando a transparência e a segurança no setor de apostas.
