O fato: Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (6), um projeto de lei complementar que expande o número de cadeiras na Casa de 513 para 531, sob o argumento de adequação ao crescimento populacional. A medida começa a valer a partir da legislatura de 2027 e altera a distribuição sem reduzir vagas das bancadas que, pelo critério técnico do Censo de 2022, perderiam representantes. O texto segue agora para o Senado.
Proposta: A proposta aprovada é um substitutivo do deputado Damião Feliciano (União-PB) ao PLP 177/23, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ). Feliciano optou por uma saída política, abandonando o critério proporcional previsto na Lei Complementar 78/93 — agora revogada — para preservar o equilíbrio federativo. “Estamos falando de um acréscimo modesto de 3,5%, enquanto a população nos últimos 40 anos cresceu mais de 40%”, defendeu o relator.
Importância: A manobra legislativa impede que estados do Nordeste percam até oito cadeiras, como previam projeções técnicas baseadas no novo Censo. “Perder cadeiras significa perder peso político na correlação federativa e, portanto, perder recursos”, justificou o deputado. O impacto principal da redistribuição será o fortalecimento das regiões Norte e Centro-Oeste, especialmente do Pará, que liderou a ofensiva judicial para rever a atual configuração.
A necessidade de recontar as cadeiras foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal em agosto de 2023, após ação do governo do Pará que apontou omissão do Congresso em atualizar a representação parlamentar conforme o crescimento populacional. A decisão do STF obrigou o Legislativo a agir.
