O fato: O Congresso Nacional impôs um prazo de 10 dias para que o governo federal apresente uma proposta alternativa ao decreto que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida, defendida pelo governo como necessária para garantir a meta fiscal, foi duramente criticada por lideranças parlamentares, que ameaçam derrubá-la por meio de Projetos de Decreto Legislativo (PDLs).
Pressão política e risco de revogação: O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que há uma “insatisfação geral” entre os parlamentares em relação ao aumento do imposto. “Combinamos que a equipe econômica tem 10 dias para apresentar um plano alternativo ao aumento do IOF. Algo que seja duradouro, consistente e que evite as gambiarras tributárias só para aumentar a arrecadação, prejudicando o país”, declarou Motta em uma rede social.
No Senado, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), acusou o governo de invadir competências do Legislativo. “Esse exemplo do IOF, dado pelo governo federal, seja o último das decisões tomadas pelo governo, tentando de certo modo usurpar as atribuições legislativas do Poder Legislativo”, afirmou em plenário.
Governo defende ajuste e admite dificuldades: Após reunião com Alcolumbre e Motta, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a medida. Ele destacou que, sem o reforço de R$ 20 bilhões com o IOF, o governo terá de aprofundar ainda mais o contingenciamento orçamentário, que já bloqueou R$ 31,3 bilhões neste ano para cumprir a meta fiscal prevista no novo arcabouço.
“Expliquei também as consequências disso, em caso de não aceitação da medida, o que acarretaria em termos de contingenciamento adicional. Nós ficaremos num patamar bastante limitado do ponto de vista do funcionamento da máquina pública”, alertou Haddad.
O ministro acrescentou que está avaliando as sugestões apresentadas por parlamentares e entidades como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Contudo, ponderou que medidas estruturantes, como revisão de gastos primários e benefícios tributários, não geram efeitos fiscais imediatos em razão das regras constitucionais de noventena e anualidade.
Disputa sobre competência e natureza do IOF: Para o cientista político Leonardo Barreto, a fala de Alcolumbre reflete uma disputa política sobre o papel do Executivo e do Legislativo na política fiscal. “Alcolumbre quis dizer que o governo tornou o IOF, de um imposto regulatório, em arrecadatório e, sendo arrecadatório, teria que passar pelo Legislativo. Mas é uma narrativa política, não algo constitucional ou administrativo”, avaliou.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), evitou comentar as críticas de Alcolumbre, mas confirmou que a equipe econômica estuda alternativas.
Entenda o contexto: O aumento do IOF integra o esforço fiscal do governo para cumprir o novo arcabouço fiscal, que substituiu o teto de gastos criado na gestão Temer. O governo argumenta que a medida fecha brechas e reduz distorções herdadas da administração anterior, afetando apenas empresas e os contribuintes mais ricos, com alíquotas inferiores às praticadas anteriormente.
Porém, o Congresso resiste ao que considera uma elevação excessiva da carga tributária sem a devida participação do Legislativo.
