O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Lavras da Mangabeira, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura do município.
📍 Excesso de contratos temporários motivou a ação
A medida foi adotada após o MP constatar um elevado número de contratações temporárias e a ausência de concurso público recente para cargos efetivos — situação que viola os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência.
📍 Cronograma até 16 de agosto
Pelo TAC, a Prefeitura compromete-se a:
- Elaborar e publicar cronograma do concurso até 16/08/2025;
- Incluir todas as etapas do certame;
- Prever nomeação e posse dos aprovados até dezembro deste ano.
📍 Vedação a novas contratações irregulares
A Prefeitura também está proibida de realizar novas contratações temporárias sem necessidade comprovada, sob pena de sanções legais e multa diária em caso de descumprimento ou atraso injustificado.
📍 Fortalecimento do serviço público
Com o acordo, o MPCE reforça sua atuação em defesa da ordem jurídica e da valorização do serviço público efetivo e institucionalizado.
