📍 TST APROVA MUDANÇA NA JURISPRUDÊNCIA
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou nesta segunda-feira (30/06) o cancelamento de 36 súmulas e orientações jurisprudenciais, conforme proposta da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos. A decisão marca uma guinada interpretativa da Corte Trabalhista.
📍 REFORMA TRABALHISTA (Lei 13.467/2017) COMO MARCO
Diversos verbetes cancelados foram considerados incompatíveis com a nova legislação trabalhista, que alterou profundamente direitos, procedimentos e princípios do Direito do Trabalho.
📍 IMPACTO DE DECISÕES DO STF
Parte das súmulas também foi anulada por ter sido superada por decisões do Supremo Tribunal Federal, especialmente em temas de repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade.
📍 SÚMULAS HISTÓRICAS FORAM ALCANÇADAS
Entre os enunciados revogados estão teses clássicas da Justiça do Trabalho:
- Súmula 90 e 320: Horas in itinere
- Súmula 331 (item I): Terceirização
- Súmula 219 e 329: Honorários advocatícios
- Súmula 277: Ultratividade da norma coletiva
- Súmula 372 (item I): Supressão de gratificação de função
- Súmula 366, 437 e 449: Jornada e intervalos
- OJ 14, 270, 355, 383 e 418: Práticas empresariais recorrentes
📍 MUDANÇAS ENVOLVEM TAMBÉM TEMAS DE CÁLCULOS E DIREITOS COLETIVOS
Foram canceladas súmulas que tratam de:
- Base de cálculo do adicional de insalubridade (Súmula 228)
- Correção monetária e juros (Súmulas 307, 311 e 439)
- Precatórios e reajustes salariais (Súmulas 375 e OJ 13)
📍 FLEXIBILIZAÇÃO CONSOLIDADA PELO TRIBUNAL
A medida consolida a flexibilização das relações de trabalho, com maior ênfase à negociação coletiva, contratualização da jornada, e redução do alcance de direitos por costume ou jurisprudência.
📍 IMPLICAÇÕES PRÁTICAS
Advogados, sindicatos e empresas devem revisar estratégias processuais, pois muitos fundamentos recorrentes deixam de ter força vinculante ou persuasiva. A mudança afeta diretamente ações trabalhistas em curso e futuras.
📍 MENSAGEM DO TST
A Corte reforça que a jurisprudência deve estar alinhada ao ordenamento vigente e às decisões dos tribunais superiores, como forma de garantir segurança jurídica e efetividade normativa.
🟥 Confira a lista completa dos verbetes cancelados:
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais (OJs) atingidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)
1- Súmulas
- Súmula 6 (critérios para equiparação salarial) – cancelamento dos itens I, II, VI, alínea “b” e X
- Súmula 90 (horas in itinere)
- Súmula 320 (horas in itinere)
- Súmula 114 (prescrição intercorrente)
- Súmula 152 (gratificação – ajuste tácito)
- Súmula 219 (honorários advocatícios)
- Súmula 329 (honorários advocatícios)
- Súmula 268 (prescrição – ação arquivada)
- Súmula 277 (ultratividade da norma coletiva)
- Súmula 294 (prescrição – alteração contratual)
- Súmula 331 (terceirização) – cancelamento do item I
- Súmula 366 (minutos que antecedem e sucedem a jornada)
- Súmula 372 (supressão de gratificação de função) – cancelamento do item I
- Súmula 377 (preposto – exigência da condição de empregado)
- Súmula 426 (depósito recursal – obrigatoriedade da guia FIP)
- Súmula 429 (tempo de deslocamento entre portaria e local de trabalho)
- Súmula 437 (supressão ou redução de intervalo intrajornada)
- Súmula 444 (escala de 12 x 36 prevista em norma coletiva)
- Súmula 449 (flexibilização em norma coletiva de minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho)
- Súmula 452 (prescrição – descumprimento de critérios de promoção de PCS)
2- Orientações Jurisprudenciais da SDI-1:
- OJ 14 (aviso prévio cumprido em casa)
- OJ 270 (PDV)
- OJ 355 (inobservância de intervalo interjornada)
- OJ 383 (isonomia salarial em terceirização)
- OJ 418 (PCS – critérios de promoção)
- OJ Transitória 36 (tempo gasto entre portaria e local de serviço na Açominas)
3- Orientação Jurisprudencial da SDC:
- OJ 16 (taxa de homologação de rescisão contratual)
4- Precedente Normativo do TST:
- PN 100 do TST (férias iniciadas em sábado)
5- Súmulas e Orientações Jurisprudenciais atingidas por tema de repercussão geral ou controle concentrado
- Súmula 228 (base de cálculo de adicional de insalubridade)
- Súmula 307 (juros)
- Súmula 311 (correção monetária de benefício a dependente de ex-empregado)
- Súmula 439 (dano moral – termo inicial de juros de mora e atualização monetária)
- Súmula 375 (reajustes previstos em norma coletiva – prevalência sobre política salarial nacional)
- Súmula 423 (negociação de jornada em turno ininterrupto de revezamento)
- Súmula 450 (férias gozadas no prazo, mas pagas com atraso)
6- Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno:
- OJ 13 (quebra de ordem na precedência de precatório)
