Equipe Focus
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O Senado aprovou hoje projeto de lei que dá direito o uso de celular reserva para o consumidor, quando seu aparelho estiver na assistência técnica para o conserto. A autoria do PL 142/2015 é da deputada Lauriete (PSC-ES) e prever que o celular substituto receba e faça ligação, além de permitir acesso à internet. Em razão de emenda, o projeto agora voltará para Câmara dos Deputados para nova análise.
Pelo texto do PL, o empréstimo de outro aparelho só vale para os celulares que ainda estejam dentro do prazo de garantia. A sessão de votação foi presidida pelo Senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que destacou “o celular como instrumento e ferramenta de trabalho. Essa iniciativa é uma importante conquista do consumidor brasileiro”.
Após a aprovação do PL 142/2015 pela Câmara dos Deputados, a alteração deverá constar também no Código de Defesa do Consumidor. Pela legislação atual, não existe obrigação para fabricante de celular fornecer outro em aparelho, em caso de reparo em loja autorizada.
*Com informações Senado Federal
PL 142/2015
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