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O Instituto Cearense de Proteção de Dados- ICPD Protect Data chama atenção para o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com início para agosto de 2020. A empresa de gestão de informações destaca que todas as empresas privadas e órgãos públicos deverão se adequar a LGPD e que em caso de descumprimento haverá sanções administrativas de advertência e até multa de 2% sobre o faturamento, limitado a R$ 50 milhões por infração. A Lei 13.709 foi instituída em 14 de agosto de 2018.
O ICPD- Protect Data foi criado pelos advogados Eugênio Vasques e Frederico Cortez. Para os co-fundadores da empresa de segurança de dados, a missão da companhia consiste em dar o devido suporte tecnológico às empresas e órgãos públicos para alcançar o devido ajuste à nova legislação, afeita aos dados de clientes/usuários de produtos ou serviços.
Para Frederico Cortez, advogado e co-fundador do ICPD Protect DAta, cerca de 85% das empresas brasileiras não estão em conformidade com a LGPD e que deixar esse ajuste para próximo da vigência da lei poderá trazer um custo bem maior para o empresário ou gestor público, sem mencionar o viés econômico negativo. “Cerca de 134 países já adota a regulamentação de dados, sendo tal exigência de proteção de dados presente em contratos comerciais”, pontua Cortez.
Dentre as principais novidades na LGPD foi a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República, destaca Eugênio Vasques. O co-fundador do ICPD- Protect Data aponta que a ANPD terá como”atribuição o dever de zelar pela proteção de dados pessoais nos termos da legislação, elaborar diretrizes, fiscalizar e aplicar sanções, bem como editar regulamentos e procedimentos sobre a proteção de dados, dentre outras competências relacionadas”. A agência fiscalizadora possui natureza jurídica transitória, e poderá ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública indireta, o que deverá ocorrer em até 2 (dois) anos da data da entrada em vigor da estrutura regimental da ANPD, finaliza Vasques.
De acordo com os co-fundadores, dentre os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados merece atenção especial o da responsabilização e prestação de contas. Segundo ele, será dever do agente de tratamento cumprir as normas e demonstrar conhecimento sobre a sua conformidade (accountability). Ou seja, é a obrigação de prestar contas não apenas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, mas principalmente aos clientes ou usuários, shopping centers, empresas, associações, investidores, organizações profissionais e o público em geral, observam os advogados Cortez e Vasques.
O ICPD- Protect Data surge no momento importante para dar a proteção necessária para as empresas e órgãos públicos e garantir o respeito e a inviolabilidade dos dados pessoais. O direito à proteção aos dados deve ser elevada à garantia de direito fundamental do cidadão, destacam os co-fundadores.
A LGPD foi uma exigência do mercado europeu para fins de manutenção de contratos e acordos comerciais. Na Europa, a General Data Protection Regulation da União Europeia (GPDR), lei de proteção de dados europeia, já está em vigor há pouco mais de 15 meses e já resultou em multas nas empresas de lá no montante de aproximadamente 56 milhões de euros. A nova lei irá impactar tudo que envolver informação (digital, imagem facial, localização GPS, IP de computador, dados pessoais e de representantes, documentos, endereço de email, etc) de clientes/usuários em escolas, academias de ginástica, agências de viagens e turismo, hospitais, clínicas, laboratórios, redes de hotéis, shopping centers, empresas de seguro, repartições e órgãos públicos e outros.
A empresa tem sede em Fortaleza-CE, com atuação em todo o País. De acordo com os fundadores, o ICPD-Protect Data tem um produto de gerenciamento e tratamento de dados direcionado para cada cliente específico.
Mais informações no site https://icpd.inf.br/
Sobre os co-fundadores do ICPD – Protect DAta
Eugênio Vasques é advogado, sócio de Vasques Advogados Associados, professor universitário na Universidade de Fortaleza-UNIFOR. Especialista e Mestre em Ciências Jurídico-Privatísticas pela FDUP-Portugal. Especialista em direito empresarial pela PUC-SP. Co-fundador do Instituto Cearense de Proteção de Dados- ICPD.
Frederico Cortez é advogado, sócio do escritório Cortez&Gonçalves Advogados Associados. Especialista em direito empresarial. Assessor jurídico na Secretaria de Defesa Social no município de Caucaia-Ce. Co-fundador do Instituto Cearense de Proteção de Dados- ICPD-Protec Data.
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