
As prefeituras de Moraújo, Guaramiranga e Pacajus e a Câmara Municipal de Croatá ainda não entregaram a prestação de contas do mês de novembro ao Tribunal de Contas do Estado. Os dados são do Sistema de Informações Municipais (SIM) do TCE, atualizado no dia 10 de janeiro de 2018. O prazo, conforme artigo 42 da Constituição Estadual, encerra-se no 30° dia do mês subsequente.
O não envio das informações dentro do prazo pode comprometer o recebimento, pelos municípios, de recursos estaduais decorrentes de convênios e contratos, bem como a suspensão de transferências voluntárias, sem prejuízo de demais sanções previstas em lei.
Post Views: 106







