Equipe Focus
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O partido Rede Sustentabilidade impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF questionando a Medida Provisória (MP) 904/2019. A Medida extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM). Na ADI, o partido pede ainda uma liminar suspendendo os efeitos da norma. O relator é o ministro Edson Fachin.
Segundo o partido, o seguro é um instrumento relevante de proteção social para cerca de 210 milhões de brasileiros, sejam motoristas, passageiros ou pedestres, pois oferece cobertura por responsabilidade civil para todas vítimas de acidentes de trânsito em território nacional. Afirma, ainda, que parte dos recursos provenientes do DPVAT é destinada ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), e que a renúncia de receita sem previsão de outra fonte ofende a responsabilidade fiscal e orçamentária.
Outro argumento apresentado é o da falta dos requisitos de urgência e relevância impostos pela Constituição para a edição de medida provisória. A medida também não atenderia ao requisito que exige uma estimativa de impacto orçamentário e financeiro necessária para as propostas legislativas que importem em renúncia de receita pública.
ADI 6262
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