Equipe Focus
focus@focuspoder.com.br
O advogado Carlos Alexandre Klomfahs deu entrada no Supremo Tribunal Federal em Mandato de Segurança contra o presidente do Senado Federal, senador Eunício Oliveira, para que seja obrigado a divulgar imagens das notas fiscais de gastos de gabinete dos parlamentares. Klomfahs pede ainda que seja estipulado uma multa R$ 100 mil para cada dia sem o cumprimento da obrigação.
No pedido, ele ainda requer que “caso verificada a existência de crime de ação pública na falta de publicidade sobre os documentos, o caso seja enviado ao Ministério Público Federal com cópias e documentos necessários ao oferecimento da denúncia, inclusive para os fins de improbidade administrativa”.
