Equipe Focus
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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6381/19, que coloca fim ao pagamento de honorários sucumbenciais para os advogados públicos. Segundo o autor do PL, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), os advogados públicos são servidores públicos e não poderiam usufruir de direitos garantidos à advocacia privada. A proposta revoga o parágrafo 19 do art. 85 Novo Código de Processo Civil.
Segundo o parlamentar, “Não se pode permitir esse absurdo concedido a uma categoria de servidores apenas porque se aproveitaram da situação de serem advogados (que, aliás, têm como clientes a própria cidadania, que já paga por seus vencimentos) com o propósito de distribuir vantagens inconstitucionais”. Na justificativa do Projeto, Hattem desta que as verbas sucumbenciais são devidas ao ente ou órgão de advocacia pública, para seu financiamento, mas não aos advogados, pessoalmente, ao arrepio das normas constitucionais, é medida que deve ser corrigida.
Atualmente, o PL 6381/19 está na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania aguardando emendas.
