Equipe Focus
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O presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto de lei conhecido como “PL da OAB” (4.489/2019) que dispensava a licitação para contratação de advogados e contadores pela administração pública. A matéria foi aprovada no fim do ano passado no Congresso Nacional. O texto consta no Diário Oficial de hoje, 8.
“A propositura legislativa, ao considerar que todos os serviços advocatícios e contábeis são, na essência, técnicos e singulares, viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar, nos termos do inciso XXI, do art. 37 da Constituição da República, tendo em vista que a contratação de tais serviços por inexigibilidade de processo licitatório só é possível em situações extraordinárias, cujas condições devem ser avaliadas sob a ótica da Administração Pública em cada caso específico, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal”, destaca o texto.
O veto de Bolsonaro partiu após o chefe do Executivo ouvir o Ministério da Justiça, pasta do ministro Sergio Moro.
