O fato: A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1846/2025, que proíbe o desconto automático de mensalidades de associações e sindicatos diretamente nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida abre caminho para que o texto seja votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões da Casa.
A proposta mira uma prática recorrente envolvendo aposentados, pensionistas e trabalhadores vinculados a categorias profissionais que, muitas vezes sem consentimento claro, têm valores descontados mensalmente para o custeio de entidades de classe. A modalidade vem sendo alvo de denúncias de fraudes e irregularidades.
Fraudes sob investigação: Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal, há indícios de atuação de organizações criminosas que inserem beneficiários do INSS em associações de forma fraudulenta, gerando descontos indevidos nas aposentadorias e pensões. De acordo com dados divulgados também nesta terça-feira, mais de 1,74 milhão de segurados já solicitaram o reembolso de cobranças não autorizadas por entidades associativas.
Próximos passos e bloqueio na pauta: O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que o mérito do projeto será analisado na próxima semana, assim que for liberada a pauta atualmente trancada pelo Projeto de Lei 1466/2025, que trata do reajuste salarial de servidores do Executivo. Motta afirmou ainda que a proposta será debatida no contexto de outras iniciativas voltadas ao combate de fraudes no INSS.
O avanço do PL 1846/25 atende a uma demanda crescente de segurados e pressiona entidades representativas a revisar seus modelos de filiação e cobrança. Caso aprovado, o projeto poderá obrigar essas organizações a buscar autorização expressa e renovada de seus associados para efetuar qualquer tipo de desconto.
