A Câmara Municipal de Fortaleza analisa o Projeto de Lei nº 748/2025, de autoria do vereador Marcelo Mendes (PL), que institui o Fundo Municipal de Amparo ao Trabalhador Motociclista (FAMOT), também denominado MotoVida.
A proposta cria uma política pública permanente voltada à proteção social, financeira e à reabilitação de motociclistas profissionais que utilizam a moto como instrumento de trabalho .
O foco da iniciativa são trabalhadores como motofretistas e entregadores por aplicativo, categoria que cresceu de forma expressiva nos últimos anos e que figura entre as mais expostas a acidentes de trânsito, jornadas extenuantes e instabilidade econômica.
Por que isso importa
1. Reconhecimento institucional da vulnerabilidade do motociclista
O projeto parte do reconhecimento de que esses profissionais exercem atividade essencial para a dinâmica urbana, mas enfrentam riscos elevados e ausência de políticas públicas específicas de proteção social .
2. Proteção em momentos críticos da atividade laboral
O FAMOT prevê auxílio emergencial para motociclistas acidentados durante o exercício da profissão, bem como custeio de reabilitação física e psicológica, mitigando a perda imediata de renda em situações de incapacidade temporária .
3. Política pública com viés preventivo e estruturante
Além do socorro financeiro, o fundo também financia campanhas educativas, capacitação profissional, ações de segurança no trânsito e projetos voltados à valorização da categoria, fortalecendo uma abordagem preventiva e sustentável .
Como o fundo será financiado
Os recursos do FAMOT terão origem, entre outras fontes, em:
- 2% do valor arrecadado anualmente com multas de trânsito no Município de Fortaleza;
- doações e contribuições públicas ou privadas;
- convênios e acordos institucionais;
- outras receitas legalmente destinadas ao fundo .
Trata-se de um modelo que realoca parte da arrecadação do próprio sistema de trânsito para proteção daqueles que mais sofrem seus riscos.
Governança e critérios de acesso
O fundo será administrado por um Conselho Gestor, com representantes da AMC, Secretaria de Finanças, Instituto de Previdência do Município (IPM), Câmara Municipal e entidades representativas dos motociclistas. A operacionalização ficará a cargo do IPM, garantindo controle administrativo e transparência .
O acesso aos benefícios exige cadastro regular no município, comprovação de atividade laboral no momento do acidente e documentação médica, com dispensa de perícia em casos de incapacidade evidente.
Impacto urbano, social e econômico
Ao estruturar uma política municipal de amparo ao motociclista profissional, o FAMOT representa avanço relevante na construção de um ambiente urbano mais seguro, humano e economicamente dinâmico, reconhecendo o papel estratégico desses trabalhadores na cidade e oferecendo instrumentos concretos de proteção social .
