A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 300 votos a favor e 99 contra, a urgência para a tramitação do Projeto de Lei 1.579/2025, que cria o direito à alimentação para entregadores de aplicativos. O texto prevê que as empresas concedam vale-refeição mínimo de R$ 20 a cada quatro horas ininterruptas ou seis horas intercaladas de trabalho.
Com a aprovação da urgência, o projeto pode ser apreciado diretamente no plenário da Câmara, sem necessidade de passar pelas comissões. A medida será aplicada aos entregadores cadastrados há pelo menos um mês no aplicativo.
Argumentos e impacto
As autoras, deputadas Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Juliana Cardoso (PT-SP), defendem que os trabalhadores enfrentam jornadas longas e dificuldade de acesso à alimentação, enquanto as plataformas acumulam altos lucros.
O relator, Daniel Almeida (PCdoB-BA), afirmou que o benefício garantirá, em média, R$ 40 por dia em créditos eletrônicos para compra exclusiva de alimentos, sem possibilidade de saque ou desconto da remuneração.
Contexto social
Segundo estudo “Entregas da Fome”, da ONG Ação da Cidadania, divulgado em agosto de 2024, 3 em cada 10 entregadores vivem em situação de insegurança alimentar. A maioria trabalha todos os dias da semana, em jornadas que superam nove horas diárias.
Almeida destacou que o PL está em linha com o Artigo 6º da Constituição Federal, que reconhece a alimentação como direito fundamental, vinculado à dignidade da pessoa humana.
“A aprovação deste projeto não só corrige uma grave injustiça com a categoria dos entregadores, mas reafirma o primado do trabalho e o valor social da livre iniciativa”, afirmou o deputado.
