A Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para as Pessoas Privadas de Liberdade, liderada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já conseguiu identificar e cadastrar 297.259 pessoas presas na Base de Dados de Identificação Civil Nacional (BDICN), gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O número corresponde a 45% de toda a população privada de liberdade no Brasil, que atualmente é de 650 mil pessoas, segundo dados do Executivo Federal.
O estado do Ceará foi um dos primeiros a realizar o cadastro de identificação civil de 100% de sua população prisional. São seguidos por São Paulo, que já cadastrou 89% das pessoas privadas de liberdade; Bahia, com 84%; e Roraima, com 81%.
A iniciativa está no âmbito do programa Fazendo Justiça coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e o apoio de mais de 150 organizações, incluindo TSE, Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen – Brasil) e a Receita Federal do Brasil, entre outros. O objetivo da ação, além de garantir a individualização da pena e o aperfeiçoamento da gestão prisional, é disponibilizar informações validadas de identificação civil da pessoa custodiada para auxiliar o processo de emissão e regularização de documentos, caso exista essa pendência.
“Se queremos uma sociedade mais segura e inclusiva para todos e todas, precisamos oferecer às pessoas privadas de liberdade esse pressuposto da cidadania que é o direito a um documento. É o que vai franquear o acesso delas ao mercado de trabalho, aos estudos, às coisas mais básicas da vida em liberdade”, explica o juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi.
A universalização do acesso à documentação é passo fundamental na superação do estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras, conforme determinou o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. Como resposta, o CNJ e a União estão construindo um plano de enfrentamento, chamado de Pena Justa, dividido em quatro grandes eixos de atuação e com propostas de ações mitigadoras e medidas específicas para cada problema. O acesso à documentação está inserido no Eixo 2 (Qualidade dos serviços prestados nas prisões e infraestrutura). Saiba mais sobre o plano clicando aqui.
Avanços e desafios
A Ação Nacional tem como objetivo a criação de procedimentos contínuos para garantir o acesso à documentação para todas as pessoas privadas de liberdade, com fluxos que vão desde a porta de entrada até a porta de saída do sistema prisional. “Construímos rotinas e capacitamos profissionais para garantir a identificação civil, via biometria, já na fase de audiência de custódia, e implementamos processos em todos os tribunais do país. Em paralelo, também temos o desafio de resolver a situação de coleta de identificação do passivo, ou seja, das pessoas que já estão presas sem a documentação regularizada”, explica o juiz auxiliar da presidência do CNJ com atuação no DMF, João Felipe Menezes Lopes, afirmando que o avanço da Ação Nacional já aponta para uma melhora nesse cenário.
Visando acelerar o processo de cadastro biométrico de toda população carcerária no país, a Senappen e o DMF/CNJ enviaram, no dia 25 de maio, um ofício para todas as secretarias estaduais responsáveis pela administração de penitenciárias, solicitando os cronogramas para o cadastro da toda a população carcerária. O prazo de resposta dos governos estaduais é 30 de julho.
Ação coordenada no Ceará
O segundo estado a completar o cadastro biométrico de toda a sua população carcerária foi o Ceará. Foram 23 meses entre o lançamento da Ação Nacional no estado e o marco do 100% do registro de pessoas privadas de liberdade.
O coordenador de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Governo do Estado do Ceará (SAP-CE), Francisco Helder Moreira Xavier, conta que foram treinados 90 servidores para cadastrar as mais de 20 mil pessoas presas distribuídas em 30 unidades. “O nosso Sistema de Gerenciamento Penitenciário do Estado de Ceará tem um processo de identificação de internos que é semelhante ao do sistema da Identificação Civil Nacional, isso facilitou a capacitação e inclusão na rotina. Também deixa mais fácil a manutenção do registro biométrico de toda a população custodiada”, explicou.
Para o coordenador de TI da SAP-CE, “a identificação civil possibilita a correta individualização da pessoa, além facilitar a emissão de documentos, uma conquista para essas pessoas. É o que permite que elas consigam se profissionalizar e arranjar emprego ao sair da prisão”, defendeu.
Xavier também destaca que todo o processo de registro foi feito na nuvem, o que permite gerenciar e monitorar de forma remota a situação de cada unidade. “A troca com o programa Fazendo Justiça nos ajudou a melhorar a organização e a segurança da nossa base de dados de pessoas privadas de liberdade”, lembrou.
Histórico da Ação Nacional de Identificação Civil
Publicada em novembro de 2019, a Resolução CNJ n. 306/2019 é um marco da Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação de Pessoas Privadas de Liberdade. A iniciativa partiu do diagnóstico de 2017 realizado pelo Executivo federal em 14 estados, apontando que oito entre dez presos não dispunham de documentos em seus prontuários.
Uma das primeiras etapas da Ação Nacional foi a aquisição e distribuição de 5.400 kits para coleta biométrica, necessário para inclusão na Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDICN), mantida pelo TSE. O recurso foi obtido em um acordo firmado entre o CNJ e o Ministério da Justiça e Segurança Pública ainda em 2018.
Outra fase importante foi o desenvolvimento de softwares e integrações entre sistemas de informação para facilitar o cadastro e a busca por documentos.
Entre novembro de 2021 e agosto de 2023, o CNJ realizou missões em todas as unidades da federação. Durante uma semana, técnicos instalavam equipamentos, participavam de reuniões com instituições parceiras e realizavam treinamentos para que a identificação civil e a emissão de documentos pudessem iniciadas. Ao todo, 20.957 pessoas, entre servidores das justiças estaduais, federais e militar, das unidades penitenciárias federais e das administrações penitenciárias estaduais, passaram pelo treinamento de temas ligados à Ação Nacional, seja durante as missões nos territórios, treinamentos ou nos ciclos de capacitação posteriores.
*Com informação CNJ
