A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou, nesta terça-feira, 27, o projeto de lei nº 197/2023, de autoria do vereador Danilo Lopes (Avante), que dispõe sobre entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativo em condomínios. A proposta, como trata o texto, estabelece medidas de proteção aos trabalhadores de aplicativos de entrega e segurança dos usuários que residem em condomínios.
Com a regulamentação do serviço de entrega por meio do projeto, fica proibido ao consumidor exigir que o trabalhador de aplicativo adentre nos espaços de uso comum de condomínios, devendo a encomenda, ser entregue na portaria. Outro artigo trata ainda que consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais poderão solicitar a entrega nas áreas internas do condomínio, sem cobrança de qualquer valor adicional, resguarda as regras internas de segurança do local.
O projeto recebeu uma emenda de Comissão, que acrescentou o seguinte artigo: “Art. 4º – As empresas que exploram o serviço de entrega por aplicativo deverão prever critérios para restrição e , se for o caso, expulsão de usuários que exijam a realização de entregas em desacordo com o disposto na lei”.
O presidente da Comissão, vereador Pedro Matos (PL), destacou a importância da matéria para melhorar a prestação de serviços de entrega, além de estabelecer medidas de proteção aos trabalhadores. Ressaltando os trabalhos do colegiado no primeiro semestre de 2023, o parlamentar falou da visita do secretário de Desenvolvimento Econômico, a aprovação do projeto voltado para os trabalhadores de entrega e da realização de audiências públicas para debater o Centro e suas potencialidades, requerimentos do presidente Gardel Rolim (PDT) e do vereador Adail Júnior (PDT).
O colegiado aprovou ainda a Indicação nº 661/2022, que dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico e Cultural da Aldeota, e a Indicação nº 405/2023, que cria o Programa Autista Empreendedor, ambos de autoria do vereador Pedro Matos (PL); a Indicação nº 288/2023, indica a criação do sistema de QR Code sobre informações turísticas, culturais e ambientais da cidade, de autoria do vereador Veríssimo Freitas (Republicanos); e a Indicação nº 254/2022, que autoriza a criação de uma Central de Empregos para pessoas portadoras de deficiência, de autoria do vereador Julierme Sena (União Brasil).
