Por Edvaldo Araújo
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O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, que tem entre suas atribuições constitucionais fiscalizar o sistema prisional, foi impedido na manhã desta sexta-feira, 23, de realizar vistoria na cadeia pública de Icó. De acordo com a presidente do Conselho, advogado Beatriz Xavier, o grupo foi informado que a direção regional do Sistema, na pessoa do senhor José Kelsen Sá e, pelo do diretor da unidade visitada, o senhor Maycon Albuquerque Martins, através de conversa telefônica, que não havia autorização e ordem era não entrar na unidade.
Beatriz Xavier afirma que o objetivo das visitas é o monitoramento das unidades, das condições de trabalho dos profissionais, a condições de execução da privação de liberdade no estado. Além dos membros do Conselho, estavam presentes a Ouvidoria Geral da Defensoria do Estado.
De acordo com a Lei é a LEI N.º 15.350/2013, inciso VI, é garantido a entrada nas unidades de privação de liberdade sem prévia autorização.
“O ato representada um completo desrespeito às prerrogativas do Conselho, à democracia e a atuação da sociedade na construção do diagnóstico da situação dos profissionais e dos privados de liberdade do estado. O conselho cobrará a responsabilidade política do ato, bem como a responsabilidade administrativa e legal pela violação fragrante da lei”, afirma Beatriz Xavier.
