A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou as provas obtidas durante uma operação policial em Brumadinho (MG) devido à ausência do mandado físico de busca e apreensão. A decisão reforça que a apresentação do documento é indispensável, mesmo quando há autorização judicial prévia.
🔴 Prisões e provas sem mandado físico
Em fevereiro de 2024, dois homens foram presos em flagrante por suposto tráfico de drogas e posse ilegal de arma.
Policiais civis realizaram a entrada na residência sem apresentar o mandado físico.
A ausência do documento levou ao relaxamento das prisões na audiência de custódia.
🔴 TJMG validou operação; STJ reverteu entendimento
O Ministério Público estadual recorreu ao TJMG, que cassou a decisão de primeira instância, alegando que a autorização judicial nos autos era suficiente.
A defesa, no entanto, levou o caso ao STJ por meio de habeas corpus, argumentando que a jurisprudência exige mandado impresso com dados mínimos da diligência.
🔴 Ministro Ribeiro Dantas: mandado físico é requisito legal
O relator, ministro Ribeiro Dantas, concedeu o habeas corpus aos acusados, destacando o artigo 241 do Código de Processo Penal, que exige a expedição formal do mandado quando a busca domiciliar não for feita pessoalmente pelo juiz.
“Falece legitimidade a quem deu cumprimento à determinação judicial não materializada no mandado”, afirmou.
🔴 MPF alegou formalismo excessivo
O Ministério Público Federal recorreu, alegando que a exigência do mandado físico é um “formalismo exacerbado”, desde que haja autorização fundamentada no processo.
O argumento, contudo, não foi acolhido pela Quinta Turma.
🔴 Decisão reforça garantias legais em diligências policiais
O STJ reforçou que o mandado impresso deve conter:
- Endereço da diligência
- Finalidade da ação
- Informações mínimas sobre as pessoas envolvidas
Por não cumprir essa formalidade, todas as provas colhidas foram invalidadas.
