A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram nesta segunda-feira (28) o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão da medida provisória que proibiu as bets no Brasil. A manifestação foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator de ações que questionam no Supremo o marco legal das apostas.
A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira (25) e determinou a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa e jogos online no país. As plataformas já estão impedidas de receber novas apostas.
Argumentos
As entidades afirmam que a medida foi adotada de forma abrupta e alegam que a interrupção das atividades pode provocar prejuízos para empresas que realizaram investimentos com base no marco regulatório vigente.
Outro argumento apresentado é de que não teria sido demonstrada a urgência necessária para a edição de uma medida provisória. As associações também defendem que o mercado deveria continuar submetido às regras anteriores enquanto o Congresso analisa a MP ou o STF julga as ações relacionadas ao tema.
Análise no STF
O pedido foi apresentado no âmbito de ações que discutem a constitucionalidade da legislação que regulamentou as apostas de quota fixa. Fux deverá analisar a solicitação e poderá decidir individualmente, com posterior submissão ao plenário, ou encaminhar o caso diretamente para julgamento colegiado.
A MP tem vigência inicial de 60 dias, prorrogável por mais 60, período em que precisa ser analisada pelo Congresso Nacional.
Ao anunciar a medida, Lula afirmou que as apostas online provocam danos sociais e comparou o vício em jogos ao consumo de drogas. As declarações integram a justificativa política apresentada pelo governo para a proibição.
