Equipe Focus
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O novo marco legal do saneamento, que prevê metas para universalização dos serviços de água e esgoto no Brasil, deverá ser alvo de ações judiciais por parte das estatais nos próximos meses. Segundo informou o Valor, as empresas públicas deverão questionar a constitucionalidade da lei.
Enquanto as companhias privadas defendem que as regras são claras e cumprem o prometido, gestores públicos questionam os prazos para fazer cumprir a lei e reclamam das restrições para extensão de contratos.
A principal crítica dessas companhias à nova lei se refere à proibição de novos contratos de programa, que são firmados entre as estatais e as prefeituras sem necessidade de licitação.
Novo marco
O Governo Federal regulamentou a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira das empresas prestadoras de serviços de saneamento. As regras constam de decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado no Diário Oficial da União (DOU) da terça-feira, 1º.
O decreto disciplina trecho do Novo Marco Legal do Saneamento, em vigor desde julho, e funcionará como uma linha de corte para empresas de saneamento atuarem no mercado. O objetivo da comprovação de capacidade econômico-financeira é assegurar que as empresas tenham condições para cumprir as metas de universalização dos serviços.
Pelas regras, a avaliação da capacidade econômico-financeira será feita pela entidade reguladora em duas etapas sucessivas. Na primeira etapa, será analisado o cumprimento de índices referenciais mínimos dos indicadores econômico-financeiros e, na segunda etapa, a adequação dos estudos de viabilidade e do plano de captação de recursos.
As empresas têm até 31 de dezembro de 2021 para apresentar requerimento de comprovação de sua capacidade à cada entidade reguladora responsável pela fiscalização.
