O fato: Enquanto o governo federal trava embates no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre aumento de arrecadação e justiça tributária, um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) alerta: o país perde mais de R$ 200 bilhões por ano devido a falhas e desigualdades no sistema de cobrança de impostos.
O levantamento é assinado pelo economista Sérgio Gobetti, da Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas do Ipea, e foi cedido à Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul. Intitulado Ineficiências e Iniquidades do Imposto de Renda, o estudo reforça a urgência de uma segunda etapa da reforma tributária com foco na correção das distorções do Imposto de Renda e na reestruturação da tributação empresarial.
Regimes favorecidos e perda de progressividade: A análise aponta que a atual estrutura dos regimes de tributação, Simples Nacional, lucro presumido e lucro real, tem sido utilizada de forma desvirtuada, permitindo que empresas de maior porte se beneficiem de regimes mais vantajosos, desconectados de sua real capacidade contributiva.
Gobetti calcula que, somente em 2019, o país deixou de arrecadar R$ 203,6 bilhões com isenções e regimes especiais, sendo R$ 87,7 bilhões atribuídos ao Simples e R$ 115,9 bilhões ao lucro presumido.
“Esses regimes deveriam simplificar, não privilegiar. O sistema perde progressividade e se torna ineficiente, beneficiando menos o empreendedor que arrisca e mais o que lucra com menos esforço”, afirma o pesquisador.
Estratégias de elisão e concentração de renda: O estudo também expõe como empresas organizadas em conglomerados utilizam estratégias para minimizar o pagamento de tributos, alocando custos nas unidades com lucro real e receitas nas com lucro presumido.
Outra crítica recai sobre a não tributação de dividendos no Brasil, prática mantida apenas por Estônia e Letônia entre os países da OCDE. Segundo Gobetti, a medida favorece a concentração de renda e compromete a equidade tributária. Em 2023, o uso de juros sobre capital próprio (JCP) gerou uma renúncia fiscal de R$ 24 bilhões.
“Tributar dividendos permitiria reduzir a carga sobre as empresas e tornar o sistema mais justo e competitivo”, sugere.
Propostas para o setor de petróleo: O estudo também propõe uma taxação adicional sobre lucros extraordinários do setor petrolífero, quando os preços internacionais do barril ultrapassarem determinados patamares. A medida poderia gerar entre R$ 8 bilhões e R$ 40 bilhões anuais, dependendo das cotações.
Justiça fiscal em debate: A divulgação do estudo coincide com a tramitação, na Câmara dos Deputados, de um projeto de lei que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil mensais e impõe alíquota mínima sobre rendimentos elevados. No STF, o governo tenta reverter a derrubada de um decreto que elevava a alíquota do IOF, alvo de críticas do Legislativo.
