O fato: A edição de um decreto presidencial regulamentando a Lei da Reciprocidade Comercial, publicada nesta terça-feira (15) no Diário Oficial da União, fortalece a capacidade do Brasil de responder a barreiras comerciais unilaterais impostas por outros países. A medida assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva cria o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, órgão encarregado de autorizar sanções e suspensões de concessões em casos de violação de acordos ou interferência nas decisões soberanas brasileiras.
A norma entra em vigor em meio a uma nova escalada da guerra comercial protagonizada pelos Estados Unidos. Na semana passada, o presidente Donald Trump anunciou uma tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras, com vigência a partir de 1º de agosto. O gesto foi classificado nos bastidores como uma tentativa de intimidar o Brasil em meio a disputas por espaço no comércio global.
Comitê terá rito mais rápido para aplicar contramedidas: Segundo o decreto, o comitê será presidido pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e contará com participação dos titulares da Casa Civil, Fazenda e Relações Exteriores. A Secretaria-Executiva ficará a cargo do próprio MDIC, e outros ministros poderão ser convocados conforme o tema tratado.
As medidas autorizadas pelo comitê terão rito mais célere e caráter de exceção, podendo atingir países ou blocos que:
- Tentem interferir em decisões soberanas do Brasil por meio de barreiras comerciais ou financeiras;
- Desrespeitem acordos internacionais ou prejudiquem os interesses comerciais brasileiros;
- Apliquem barreiras ambientais unilaterais mais rígidas do que os padrões adotados no Brasil.
Lei sancionada em abril responde à ofensiva de Trump: A Lei da Reciprocidade Comercial foi aprovada pelo Congresso em março e sancionada por Lula em abril. O texto estabelece fundamentos jurídicos para que o país responda proporcionalmente a ações unilaterais que afetem sua competitividade, especialmente em setores estratégicos como aço e alumínio, que já enfrentam tarifas de até 25% no mercado norte-americano.
No Artigo 3º da nova lei, o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) está autorizado a restringir importações de bens e serviços como parte das contramedidas, embora o texto reforce a busca por negociação diplomática antes de sanções mais duras.
