Com a exigência de exame criminológico para a progressão de regime, conforme estipulado pela lei que elimina as saidinhas, estima-se que o sistema prisional terá um aumento anual de custo que pode chegar a R$ 6 bilhões. Essa projeção é resultado de um levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Além do impacto financeiro, o levantamento indica um agravamento de 176% no déficit de vagas entre 2023 e 2028 — aproximadamente três vezes mais do que o déficit atual.
De acordo com o artigo 112 da lei, “O apenado somente terá direito à progressão de regime se demonstrar boa conduta carcerária, atestada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão.”
O estudo aponta que, devido à nova exigência, cerca de 283 mil pessoas deixarão de progredir regularmente.
O custo adicional estimado será necessário para manter todas essas pessoas no sistema prisional enquanto aguardam a realização dessas avaliações. O cálculo do custo leva em consideração a estimativa mensal de progressões prisionais, que é de 29,5 mil, e o custo médio mensal por preso, estimado em R$ 3,3 mil.
Também foram consideradas as equipes multidisciplinares existentes e a capacidade mensal de realizar os exames criminológicos.
No primeiro mês, estima-se um custo de R$ 79,3 milhões. Ao final do 12º mês, esse valor pode chegar a R$ 951,7 milhões. O custo mensal aumenta à medida que aumenta o número de indivíduos que não progridem de regime. Portanto, o custo anual calculado para implementar essa medida alcança R$ 6.286.299.324.
