Equipe Focus
focus@focuspoder.com.br
A Justiça derrubou uma Ação de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos no Ceará. A ação havia sido movida pelo PSL. A decisão foi proferida pelo desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes e publicada ontem, 23.
Segundo PSL, a normativa estadual viola regras da União por tratar de um tema de competência federal. A violação também entrava, de acordo com a legenda, na seara da liberdade econômica, livre iniciativa e atividade agrária, presentes na Constituição. As informações são do G1.
O magistrado argumentou que a ADI se trata de uma competência da União prevista na Constituição e “não seria uma norma de reprodução obrigatória, tendo em vista que a Constituição Estadual cabe preservar as competências estaduais estabelecidas”.
Leia Mais
+Entidade questiona no STF lei cearense que proíbe uso de pulverização aérea
+PL que proíbe pulverização aérea no Ceará é questionado pelo sindicato das empresas de aviação
